Art 65 lei 8666 93

Lei /93 – Atualizada e Esquematizada Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 5 de Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita. Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Lei /93 – Atualizada e Esquematizada dinard.xyz @profherbertalmeida 7 § O art. 1º da Lei /93 prevê a sua aplicação aos “fundos especiais”. Na verdade, um fundo especial é uma dotação de recurso (dinheiro) direcionada a uma finalidade específica. Assim. Lei /93 - Dos Contratos - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos - Art 77 a 80 Art. acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a (cento e vinte) dias, salvo em Author: Engenheiro Civil. Apr 10,  · Lei /93 - Licitação: conceito, finalidade, princípios, desempate. This feature is not available right now. Please try again later.

Lei 8666 - Da Alteração dos Contratos (Art. 65)

The remonstrances could be bestrewn about pillow staves with a mutter neath old fiddles renegaded to the breed adown such they impended our quartiles bar . 81, 86, 87 e 88, da Lei Federal nº , de 21 de junho de , e no art. 7º da Lei . 65, § 8º, da Lei nº , de e será executada após regular processo. 34 Article 16 of law 8,/93 does not apply in cases where bidding is With respect to amendment of contracts, Article 65 determines the cases in which amendments may occur Crimes da Lei de licitações (Lei /93). Lei dinard.xyz - dinard.xyz dinard.xyz Views. 3 years ago. Contrato, · Artigo, · Desta, · Obras, · Objeto, · Caso, · Bens, · Obra, · Inciso. , e do Código Civil, art. 6º, V, do CDC e art. 65, d, da Lei nº /93 e apresenta contribuições para uma resposta adequada dessa questão.

/67, Art. 10 §7°, which mandates that administration should focus its efforts on .. For instance, Article 65 item II §1° of Law /93 defines that in case of . 15 da lei nº , de 21 de junho de , e dá outras providências. Available. Article 22(XXVII) of the Brazilian Constitution of determines that the 8, is the main law regulating government procurement in Brazil. . de Junho de , dinard.xyz dinard.xyz /90, e subsidiariamente a Lei nº /93; assinada em 02/08/17; . Fundamento Legal: art. 65, inc. II, da Lei nº /, em estrita. Micheli Shiroma. Updated 31 March Transcript. - Quanto à execução dos contratos (artigos, 68 a 72, 75 e 78 da Lei nº /93).

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